Questão 112 de Geral — OAB 2015
O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.
Alternativa A — resposta correta
Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado,o Município pode exercê-la plenamente.
O Município não pode exercer a competência plena se a União ou o Estado a estiverem exercendo.
O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema.
O Município pode legislar sobre meio ambiente, mas deve respeitar as normas gerais estabelecidas pela União.
O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.
O Município tem competência material ambiental, conforme previsão constitucional.
Gabarito comentado
A competência ambiental é compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque todos os entes federativos têm competência para legislar sobre meio ambiente. As leis complementares devem regular a cooperação entre eles.
Fundamento legal
Art. 23, CF/88
Dica
Lembre-se: todos os níveis de governo têm voz no meio ambiente.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o Município não pode legislar
- Não confundir competência plena com delegação de poderes