Questão 113 de Geral — OAB 2015
Determinado Município, por intermédio de lei que contemplou questões como potencial construtivo, zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os limites de uma determinada Unidade de Conservação. Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que se harmoniza com a legislação ambiental.
Alternativas
A lei municipal em questão será considerada válida e eficaz, pois a redução dos limites de uma Unidade de Conservação pode ser feita até mesmo por Decreto.
Decreto não pode alterar limites de Unidade de Conservação, apenas lei específica.
A redução de limites, assim como a desafetação de uma Unidade de Conservação, não demanda lei específica, exigindo apenas a necessária e prévia aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).
A aprovação de EIA-RIMA não substitui a necessidade de lei específica para a redução.
A redução operada pela lei, para produzir efeitos, dependerá da aprovação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação impactada, garantindo-se a participação pública direta no referido procedimento de deliberação e aprovação.
A redução dos limites da Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A redução de limites de uma Unidade de Conservação requer lei específica.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a redução de limites de uma Unidade de Conservação deve ser feita por lei específica, conforme a legislação ambiental. Isso garante a proteção adequada das áreas de conservação.
Fundamento legal
Art. 36, Lei 9.985/2000
Dica
Lembre-se: 'Lei específica, proteção garantida'.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre decreto e lei
- Não confundir EIA-RIMA com autorização para redução