Questão 129 de Geral — OAB 2015
Lauro emitiu uma nota promissória com vencimento a dia certo em favor da sociedade empresária W Corretora de Imóveis Ltda. Embora o título esteja assinado pelo emitente, nele não constam a data e o lugar de emissão. Há cláusula de juros remuneratórios, com fixação de taxa anual de 12%. Antes do vencimento, o título recebeu aval em branco prestado por Pedro, irmão de Lauro. Sendo certo que os dados omitidos na nota promissória não foram preenchidos pela sociedade empresária antes da cobrança judicial, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Por se tratar de nota promissória com vencimento a dia certo, é válida a cláusula de juros remuneratórios.
A cláusula de juros é válida, mas a ausência de dados pode gerar questionamentos.
O avalista em branco poderá alegar vício de forma como exceção ao pagamento perante a sociedade empresária.
Alternativa B — resposta correta
A ausência do lugar de emissão na nota promissória acarreta sua nulidade, em razão da autonomia das obrigações cambiais.
A ausência do lugar de emissão não torna a nota promissória nula, mas pode ser contestada.
Todos os dados omitidos na nota promissória deveriam ter sido preenchidos pela sociedade empresária até o dia do vencimento. Portanto, a ação de cobrança deverá observar o procedimento da ação monitória.
A ação de cobrança não depende do preenchimento dos dados omitidos antes do vencimento.
Gabarito comentado
A nota promissória deve conter todos os dados essenciais para sua validade.
Por que a alternativa B está correta
O avalista em branco pode alegar vício de forma, pois a falta de dados essenciais compromete a validade do título. Assim, ele se resguarda de pagar a sociedade empresária.
Fundamento legal
Art. 28 da Lei 7.357/85
Dica
Lembre-se: dados faltando = possibilidade de defesa.
Pegadinhas
- Cuidado com a validade da cláusula de juros
- Não confundir a nulidade com a possibilidade de defesa