Questão 134 de Geral — OAB 2015
Em 21/08/2012, Felipe, empresário do ramo de restaurantes, contratou, por R$ 20 mil, mediante pagamento à vista, os serviços de içamento por guindaste da empresa Júnior e Júnior Ltda., a fim de que uma grande piscina fosse levada à cobertura de seu prédio. No contrato, restou definido que todos os serviços deveriam ser executados até o dia 05/11/2012, vez que Felipe havia programado uma festa de inauguração de seu mais novo empreendimento para 10/11/2012. Em 07/11/2012, sem que os serviços fossem executados, Felipe procura seu advogado, que ajuíza uma ação judicial. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O juiz poderá fixar multa periódica (astreintes) para a efetivação da obrigação de se realizar os serviços de içamento, mesmo que não tenha havido pedido específico do autor nesse sentido.
Alternativa A — resposta correta
Fixado o valor da multa periódica por decisão judicial irrecorrida, seu montante não poderá ser alterado por força da preclusão temporal.
A preclusão não impede a alteração do valor da multa em situações excepcionais.
O montante da multa periódica não poderá ultrapassar o do valor da causa, sob pena de enriquecimento ilícito de Felipe.
A multa pode ultrapassar o valor da causa, desde que proporcional ao descumprimento.
Fixadas as astreintes pelo juiz, fica vedada a posterior cominação de multa por litigância de má-fé no mesmo processo, por se tratarem, ambas, de sanções de natureza processual.
As sanções podem coexistir, pois têm finalidades diferentes.
Gabarito comentado
A questão trata da possibilidade de aplicação de astreintes em caso de descumprimento contratual.
Por que a alternativa A está correta
O juiz pode fixar astreintes mesmo sem pedido específico, visando garantir a efetividade da obrigação. Isso se baseia no princípio da tutela jurisdicional efetiva.
Fundamento legal
Art. 537, CPC
Dica
Lembre-se: astreintes são para forçar cumprimento, não para enriquecer.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre astreintes e litigância de má-fé.
- Não esqueça que o juiz pode agir de ofício em algumas situações.