Questão 98 de Geral — OAB 2015
A parte da população do Estado V situada ao sul do seu território, insatisfeita com a pouca atenção que vem recebendo dos últimos governos, organiza-se e dá início a uma campanha para promover a criação de um novo Estado-membro da República Federativa do Brasil – o Estado N, que passaria a ocupar o território situado na parte sul do Estado V. O tema desperta muita discussão em todo o Estado, sendo que alguns argumentos favoráveis e outros contrários ao desmembramento começam a ganhar publicidade na mídia. Reconhecido constitucionalista analisa os argumentos listados a seguir e afirma que apenas um deles pode ser referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale-o.
Alternativas
O desmembramento não poderia ocorrer, pois uma das características fundamentais do Estado Federal é a impossibilidade de ocorrência do chamado direito de secessão.
O direito de secessão não é aceito, mas o desmembramento é permitido com os requisitos legais.
O desmembramento poderá ocorrer, contanto que haja aprovação, por via plebiscitária, exclusivamente por parte da população que atualmente habita o território que formaria o Estado N.
A aprovação deve ser de toda a população interessada, não apenas da que habita o novo território.
Além de aprovação pela população interessada, o desmembramento também pressupõe a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional com esse objeto.
Alternativa C — resposta correta
Além de manifestação da população interessada, o sistema constitucional brasileiro exige que o desmembramento dos Estados seja precedido de divulgação de estudos de viabilidade.
Gabarito comentado
O desmembramento de Estados no Brasil requer aprovação da população e uma lei complementar do Congresso Nacional.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o desmembramento exige tanto a aprovação da população quanto a edição de uma lei complementar pelo Congresso. Isso está previsto na Constituição Federal.
Fundamento legal
Art. 18, § 3º, CF/88
Dica
Lembre-se: desmembramento = plebiscito + lei complementar.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre secessão e desmembramento
- Não esquecer que a lei complementar é obrigatória