Questão 99 de Geral — OAB 2015
A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria. Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A Lei E/2013 foi devidamente revogada pela Lei F/2015, posto não ser admissível, no caso, que norma estadual pudesse preservar a sua eficácia diante da promulgação de norma federal a respeito da mesma temática.
A Lei E/2013 não é revogada totalmente, mas apenas nas partes que conflitam com a Lei F/2015.
A Lei E/2013 perde a sua eficácia somente naquilo que contrariar as normas gerais introduzidas pela Lei F/2015, mantendo eficácia a parte que, compatível com a Lei F/2015, seja suplementar a ela.
Alternativa B — resposta correta
A Lei F/2015 não poderá viger no território do Estado M, já que a edição anterior da Lei E/2013, veiculando normas específicas, afasta a eficácia das normas gerais editadas pela União em momento posterior.
A Lei F/2015 pode vigorar, pois as normas gerais têm prevalência sobre normas estaduais conflitantes.
A competência legislativa concorrente, por ser uma espécie de competência comum entre todos os entes federativos, pode ser usada indistintamente por qualquer deles, prevalecendo, no caso de conflito, a lei posterior, editada pelo Estado ou pela União.
A competência legislativa concorrente não permite que qualquer ente legisle indistintamente, pois há hierarquia entre as normas.
Gabarito comentado
A competência legislativa concorrente permite que estados legislem até que a União estabeleça normas gerais.
Por que a alternativa B está correta
A Lei E/2013 continua válida nas partes que não conflitam com a Lei F/2015, que introduz normas gerais. Assim, a parte compatível da lei estadual permanece em vigor.
Fundamento legal
Art. 24, CF/88
Dica
Lembre-se: normas gerais da União sempre prevalecem sobre normas estaduais em caso de conflito.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de revogação total
- Não confundir normas gerais com normas específicas