Questão 100 de Geral — OAB 2015
Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento:
Alternativas
vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência.
Alternativa A — resposta correta
vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra expressamente nos casos de propaganda política eleitoral, tendo em vista a proteção da ordem pública e da segurança nacional.
A censura prévia não é permitida em propaganda política eleitoral.
admitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a proteção da saúde e da moral públicas, mas a veda expressamente nos casos de propaganda eleitoral, a fim de assegurar a livre manifestação das ideias políticas.
A Convenção não admite censura prévia em geral.
admitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas.
A censura prévia não é aceita para proteger direitos de terceiros.
Gabarito comentado
A liberdade de pensamento e expressão é protegida, mas com algumas exceções.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a Convenção Americana proíbe a censura prévia, mas permite regulamentação em espetáculos para proteger crianças e adolescentes.
Fundamento legal
Art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Dica
Lembre-se: censura prévia é vedada, exceto para proteção de menores.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a censura é permitida em propaganda eleitoral.
- Não confundir proteção de menores com censura em geral.