Questão 101 de Geral — OAB 2015
O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência. De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de
Alternativas
garantir o direito de acesso à Justiça.
Garantir o acesso à Justiça é importante, mas não é o foco do incidente.
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.
Alternativa B — resposta correta
combater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.
O combate à morosidade não é a finalidade do deslocamento de competência.
combater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.
O incidente não se destina a combater a corrupção em entes públicos.
Gabarito comentado
O Incidente de Deslocamento de Competência visa transferir casos de Direitos Humanos para a Justiça Federal.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque assegura que obrigações de tratados internacionais sejam cumpridas. Isso é essencial para a proteção dos Direitos Humanos no Brasil.
Fundamento legal
Art. 109, CF/88
Dica
Lembre-se: 'Deslocamento' é para cumprir tratados internacionais de Direitos Humanos.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre Justiça Estadual e Federal
- Não confundir o incidente com medidas de combate à corrupção