Questão 108 de Geral — OAB 2015
Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
Decreto não pode criar isenção tributária, pois isso é função da lei.
Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
Isenção não é suspensão da exigibilidade, mas sim a exclusão da obrigação tributária.
Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
Alternativa C — resposta correta
A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.
A revogação da isenção não pode ser feita a qualquer tempo, deve seguir o que a lei estabelece.
Gabarito comentado
A isenção de IPTU deve ser concedida por lei específica municipal.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a concessão de isenção de tributos exige previsão legal. Somente uma lei específica pode regulamentar essa isenção no município.
Fundamento legal
Art. 150, II, do CTN
Dica
Lembre-se: isenção = lei, decreto não vale.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre isenção e suspensão
- Não confundir a forma de concessão com a natureza do tributo