Questão 150 de Geral — OAB 2015
Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas pela empresa. Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.
A afirmação sugere que o empregado deve ajuizar várias ações, o que não é necessário.
Tratando-se de multa prevista em instrumento normativo em decorrência de descumprimento de cláusula que reproduz texto de lei, a multa é incabível.
A multa é cabível mesmo se a cláusula reproduzir texto de lei.
Tendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do juiz definir se pode haver esse acúmulo.
O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O descumprimento de cláusulas normativas não exige múltiplas ações judiciais para a cobrança de multas.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o empregado pode pleitear a multa em uma única ação, independentemente do número de cláusulas descumpridas. Isso evita a fragmentação do processo judicial.
Fundamento legal
Art. 5º, XXXV, CF/88
Dica
Lembre-se: uma ação, uma multa, não várias ações.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que cada cláusula exige uma ação separada.
- Não confundir a multa por descumprimento com a validade da cláusula.