Questão 107 de Geral — OAB 2016
A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de um presídio federal, na modalidade concessão administrativa. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A concessão administrativa envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
A concessão administrativa não envolve contraprestação pecuniária do parceiro público.
A contratação de parceria público-privada somente pode ser realizada para contratos com valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Alternativa B — resposta correta
Considerando se tratar de concessão administrativa, o prazo máximo de vigência do contrato é de 20 anos.
O prazo máximo de vigência para concessões administrativas é de 35 anos, não 20.
Não é possível a contratação de parceria público-privada que envolva a execução de obra pública.
É possível contratar PPPs para execução de obras públicas, desde que atendam aos requisitos legais.
Gabarito comentado
A concessão administrativa é um tipo de parceria público-privada com regras específicas.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a lei exige que contratos de PPP tenham valor mínimo de R$ 20 milhões. Isso garante a viabilidade econômica do projeto.
Fundamento legal
Art. 2º, §1º, da Lei nº 11.079/2004
Dica
Lembre-se: PPPs exigem contratos acima de R$ 20 milhões para serem válidas.
Pegadinhas
- Cuidado com os prazos de vigência, que podem ser maiores do que 20 anos.
- Não confundir concessão administrativa com concessão comum.