Questão 110 de Geral — OAB 2016
A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros. A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
Ato político pode ser controlado, especialmente quando infringe normas legais.
Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
Atos discricionários também estão sujeitos a controle, especialmente se violarem direitos.
Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.
Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Decretos são atos normativos que podem ser controlados judicial e legislativamente.
Por que a alternativa D está correta
O Decreto XYZ, como ato infralegal, pode ser controlado tanto pelo Judiciário quanto pelo Legislativo. Isso garante a legalidade e a conformidade com a Constituição.
Fundamento legal
Art. 49, CF/88
Dica
Lembre-se: todo ato infralegal pode ser revisado para garantir a legalidade.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que atos políticos não são controláveis.
- Não confundir atos discricionários com atos imunes ao controle.