Questão 114 de Geral — OAB 2016
Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder Público. Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites de um Parque Nacional. Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar que
Alternativas
Paulo deverá aguardar a elaboração do plano de manejo do parque para verificar a viabilidade de seu empreendimento.
A elaboração do plano de manejo não é pré-requisito para a desapropriação.
Paulo poderá ajuizar ação com o objetivo de ser indenizado pelo lucro cessante decorrente da inviabilidade do empreendimento.
A ação deve ser de desapropriação e não de indenização por lucro cessante.
Caso seu terreno não seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar ação de desapropriação indireta em face da União.
Alternativa C — resposta correta
Paulo não poderá implementar seu loteamento, mas poderá explorar o ecoturismo na área com cobrança de visitação.
Gabarito comentado
A questão trata da proteção da propriedade privada diante de unidades de conservação.
Por que a alternativa C está correta
Paulo pode pleitear a desapropriação indireta, pois sua propriedade foi afetada pela criação do parque. Isso garante seu direito à indenização pela perda do uso do terreno.
Fundamento legal
Art. 5º, XXIV, CF/88
Dica
Lembre-se: desapropriação indireta é o caminho quando a propriedade é afetada por interesse público.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre desapropriação e indenização por lucros cessantes.
- Não confundir a criação do parque com a necessidade de aguardar planos de manejo.