Questão 128 de Geral — OAB 2016
Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de alteração contratual de uma sociedade limitada com vinte e dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado pelo administrador, mas por mandatário da sociedade, com poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma nova versão do contrato social desacompanhada da ata da deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou que fosse sanada a pretensa irregularidade. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O servidor não agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar apenas a observância das formalidades extrínsecas ao ato, e não formalidades intrínsecas relativas aos documentos apresentados; portanto, a alteração deveria ser arquivada.
A autoridade deve verificar tanto as formalidades extrínsecas quanto as intrínsecas dos documentos.
O servidor agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.
Alternativa B — resposta correta
O servidor não agiu corretamente porque as irregularidades apresentadas no enunciado são insanáveis por se referirem a requisitos substanciais e de validade do documento, bem como de representação da pessoa jurídica.
As irregularidades podem ser sanadas, não são necessariamente insanáveis.
O servidor agiu corretamente porque somente o administrador, como órgão da pessoa jurídica, tem legitimidade para pleitear o arquivamento da alteração contratual; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.
O mandatário pode representar a sociedade, não apenas o administrador.
Gabarito comentado
A fiscalização de documentos pela autoridade competente é essencial para o registro de alterações contratuais.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o servidor deve verificar se os documentos atendem às exigências legais antes do registro. Se houver irregularidades, é necessário notificar o requerente para que as corrija.
Fundamento legal
Art. 1.150, CC
Dica
Lembre-se: irregularidade = notificação para correção.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre formalidades extrínsecas e intrínsecas.
- Não subestime a importância da ata de deliberação.