Questão 129 de Geral — OAB 2016
Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma sociedade empresária. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A arbitragem é incompatível com a administração pública, pois todas as questões que envolvem entes públicos possuem interesses vinculados de toda a coletividade, não sendo, portanto, disponíveis os direitos patrimoniais envolvidos.
A arbitragem é permitida para a administração pública em casos de direitos disponíveis.
Não é possível a instituição da arbitragem pela administração pública indireta, apenas por órgãos da administração pública direta e, nesse caso, a autoridade competente para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
A administração pública indireta também pode instituir arbitragem, não apenas a direta.
Tanto os órgãos integrantes da administração pública direta quanto indireta poderão utilizar-se da arbitragem, que poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio da publicidade.
É possível a utilização da arbitragem pela administração pública direta ou indireta, e, uma vez instituída quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários, haverá a interrupção da prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A arbitragem pode ser utilizada pela administração pública para resolver litígios patrimoniais disponíveis.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a administração pública pode usar a arbitragem e a interrupção da prescrição ocorre com a aceitação do árbitro. Isso garante que os direitos patrimoniais sejam protegidos durante o processo arbitral.
Fundamento legal
Art. 1º da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96)
Dica
Lembre-se: arbitragem é como um juiz escolhido pelas partes, mesmo na administração pública.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a arbitragem é sempre proibida para entes públicos
- Não confundir a arbitragem com outros métodos de resolução de conflitos, como a conciliação.