Questão 144 de Geral — OAB 2016
João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. No curso do processo, mas antes de ser proferida sentença condenatória, dispositivos do Código de Processo Penal de natureza exclusivamente processual sofrem uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no recurso de apelação é modificado. O advogado de João entende que a mudança foi prejudicial, pois é possível que haja uma demora no julgamento dos recursos. Nesse caso, após a sentença condenatória, é correto afirmar que o advogado de João
Alternativas
deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da imediata aplicação da nova lei.
Alternativa A — resposta correta
não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da irretroatividade da lei prejudicial e de o fato ter sido praticado antes da inovação.
O princípio da irretroatividade não se aplica a normas processuais.
não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da ultratividade da lei.
A ultratividade se refere a normas que já foram revogadas, não se aplica aqui.
deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da extratividade.
O termo 'extratividade' não é reconhecido no contexto jurídico.
Gabarito comentado
A mudança na lei processual se aplica imediatamente ao caso em questão.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o princípio da imediata aplicação da nova lei se aplica ao rito processual, independentemente da data do fato. Assim, o novo rito deve ser seguido após a sentença condenatória.
Fundamento legal
Art. 1.207, do Código Civil
Dica
Lembre-se: novas leis processuais são aplicadas imediatamente, como um novo jogo com novas regras.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre normas processuais e penais
- Não confundir irretroatividade com a aplicação imediata de novas leis