Questão 155 de Geral — OAB 2016
Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula exclusivamente diferenças na complementação de sua aposentadoria. Hudson explica que, durante 35 anos, foi empregado de uma empresa estatal e contribuiu para o ente de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é instituidora e patrocinadora. Ocorre que, ao longo do tempo, os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não foram observados na complementação da aposentadoria de Hudson, gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da ex-empregadora quanto do ente de previdência privada. Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O processo deverá ser remetido pelo Juiz do Trabalho para a justiça estadual.
Alternativa A — resposta correta
A reclamação trabalhista deverá ser extinta sem resolução do mérito por falta de competência.
A reclamação não será extinta, pois o juiz deve remeter para a Justiça Estadual.
A ação trabalhista deverá ter curso normal, com citação e designação de audiência para produção de provas.
O processo não terá curso normal na Justiça do Trabalho.
O destino do feito dependerá dos termos da contestação, pois pode haver prorrogação de competência.
A competência não pode ser prorrogada, pois é fixada por lei.
Gabarito comentado
A ação de Hudson envolve diferenças na complementação de aposentadoria e a competência para julgar é da Justiça Estadual.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a questão envolve previdência privada, que é de competência da Justiça Estadual. A Justiça do Trabalho não julga questões relacionadas a planos de previdência privada.
Fundamento legal
Art. 109, I, da CF/88
Dica
Lembre-se: previdência privada é sempre Justiça Estadual.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre previdência pública e privada
- Não esqueça que a Justiça do Trabalho não trata de planos de previdência