Questão 94 de Geral — OAB 2016
Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos. Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada
Alternativas
inconstitucional, pois o padrão estabelecido pela CRFB/88, para o caso, configura típica cláusula de imposição de simetria.
Alternativa A — resposta correta
constitucional, pois a organização dos Tribunais de Contas estaduais está exclusivamente submetida ao poder constituinte derivado decorrente.
A organização dos Tribunais de Contas deve respeitar as normas federais.
constitucional, pois está baseada na autonomia dos Estados-Membros, princípio basilar e inflexível que sustenta o Pacto Federativo.
A autonomia dos Estados não permite desrespeitar cláusulas da Constituição Federal.
inconstitucional, pois a estrutura do Poder Judiciário somente pode ser disciplinada pela Constituição da República, não pela Constituição Estadual.
Gabarito comentado
A proposta de emenda do governador é inconstitucional por violar a simetria com a Constituição Federal.
Por que a alternativa A está correta
A idade mínima de 35 anos é uma cláusula de simetria que deve ser respeitada pelos Estados. Alterar esse requisito fere a uniformidade estabelecida pela Constituição Federal.
Fundamento legal
Art. 37, CF/88
Dica
Lembre-se: simetria é como um espelho entre as constituições.
Pegadinhas
- Cuidado com a autonomia dos Estados, que não é absoluta.
- Não confundir a estrutura do Judiciário com a dos Tribunais de Contas.