Questão 97 de Geral — OAB 2016
Um Senador da República apresentou projeto de lei visando determinar à União que sejam adotadas as providências necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada contra determinada doença causadora de pandemia transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto, preocupado com o fato de que os servidores da saúde poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto de lei, determinando, igualmente, a majoração da remuneração dos servidores públicos federais da área de saúde pública. Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa coreta.
Alternativas
O Presidente da República não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entendê-lo contrário ao interesse público, devendo fazer isso no prazo de quinze dias úteis.
O veto por interesse público não é suficiente para justificar a inconstitucionalidade formal.
O Presidente da República, ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou o veto presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princípio da separação dos poderes.
O Presidente não pode editar medida provisória sobre matéria que é de sua iniciativa privativa.
O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade material e não por inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que acarretem despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Presidente da República.
O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa nessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A questão aborda a iniciativa legislativa e o veto presidencial em relação a projetos de lei que envolvem despesas públicas.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a majoração da remuneração dos servidores é de iniciativa privativa do Presidente, tornando a emenda inconstitucional. O veto deve ser exercido em até quinze dias úteis.
Fundamento legal
Art. 61, § 1º, CF/88
Dica
Lembre-se: despesas públicas exigem iniciativa do Executivo.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre inconstitucionalidade formal e material.
- Não confundir a iniciativa legislativa com o poder de veto.