Questão 109 de Geral — OAB 2016
Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado. Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.
Alternativas
Desconcentração.
Desconcentração refere-se à distribuição de competências, não à continuidade dos serviços.
Imperatividade.
Imperatividade diz respeito à obrigatoriedade de normas, não à gestão de bens públicos.
Continuidade dos Serviços Públicos.
Alternativa C — resposta correta
Subsidiariedade.
Gabarito comentado
O princípio da continuidade dos serviços públicos garante que a prestação do serviço não seja interrompida.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a previsão de retorno dos bens ao Estado assegura a continuidade do serviço após o término do contrato. Isso evita que a interrupção do serviço cause prejuízos à população.
Fundamento legal
Art. 175, CF/88
Dica
Lembre-se: continuidade é sinônimo de serviço ininterrupto.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre continuidade e imperatividade
- Não confundir bens reversíveis com bens de uso comum