Questão 110 de Geral — OAB 2016
Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remuneração. Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta.
Alternativa A — resposta correta
O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aos vereadores de Beta.
O subsídio dos vereadores é inferior ao do prefeito e não serve como teto.
Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e a gratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório.
Todos os acréscimos remuneratórios devem respeitar o teto estabelecido.
O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista a necessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88.
O teto é uma exigência constitucional e não depende de lei complementar.
Gabarito comentado
O teto remuneratório dos servidores públicos é um limite para os salários recebidos.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o teto para servidores municipais é o subsídio do prefeito. Isso está previsto na Constituição Federal.
Fundamento legal
Art. 37, XI, CF/88
Dica
Lembre-se: o teto é sempre o do prefeito, não dos vereadores.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre subsídios de diferentes cargos
- Não esquecer que todos os adicionais devem respeitar o teto