Questão 115 de Geral — OAB 2016
O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no Município Alfa, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
O Plano Diretor não pode ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas”, que, por previsão legal, são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor.
A afirmação de que municípios acima de 20 mil habitantes estão automaticamente excluídos da necessidade de Plano Diretor é falsa.
Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do Município Alfa, em razão do seu número de habitantes.
Alternativa C — resposta correta
O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no que tange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente.
Gabarito comentado
O Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o Plano Diretor deve ser elaborado por lei municipal para todo o território do município, considerando sua população. A exigência está prevista na Lei nº 10.257/01, que regulamenta o Estatuto da Cidade.
Fundamento legal
Art. 2º, Lei nº 10.257/01
Dica
Lembre-se: mais de 20 mil habitantes = Plano Diretor obrigatório.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre EIA e Plano Diretor
- Não confundir aglomerações urbanas com a obrigatoriedade do Plano Diretor