Questão 131 de Geral — OAB 2016
P. Industrial S.A., companhia fechada, passa momentaneamente por dificuldades financeiras que se agravaram com a crise na atividade industrial do país. A assembleia geral autorizou os administradores a alienar bens do ativo permanente, dentre eles uma unidade produtiva situada no município de Mirante da Serra, avaliada em R$ 495.000.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões de reais). Considerando-se que a unidade produtiva da companhia integra seu estabelecimento, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento uma universalidade de direito, seus elementos devem ser mantidos indivisíveis e unitariamente agregados para o exercício da empresa.
A assembleia pode sim autorizar a alienação, pois não é uma universalidade de direito.
A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento uma universalidade de fato, seus elementos podem ser objeto de negócios jurídicos próprios, translativos ou constitutivos, separadamente dos demais.
Alternativa B — resposta correta
A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento um patrimônio de afetação, cabe exclusivamente à companhia a decisão de desagregá-lo e, com isso, limitar sua responsabilidade perante os credores ao valor da unidade produtiva alienada.
A alienação não limita a responsabilidade da companhia, pois a decisão é da assembleia.
A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento elemento de exercício da empresa, a alienação de qualquer de seus elementos (corpóreos ou incorpóreos) implica a impossibilidade de manutenção da atividade da companhia, operando-se sua dissolução de pleno direito.
A alienação de elementos do estabelecimento não implica na dissolução da companhia.
Gabarito comentado
A alienação de bens do ativo permanente pode ser autorizada pela assembleia geral.
Por que a alternativa B está correta
A assembleia pode autorizar a venda da unidade produtiva, pois seus elementos são negociáveis separadamente. O estabelecimento é uma universalidade de fato, permitindo essa alienação.
Fundamento legal
Art. 1.142 do Código Civil
Dica
Lembre-se: a assembleia pode decidir sobre bens do ativo permanente, pois são negociáveis.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre universalidade de fato e de direito.
- Não confundir a alienação de bens com a dissolução da empresa.