Questão 145 de Geral — OAB 2016
José Augusto foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de receptação (Art. 180 do Código Penal – pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Em que pese seja tecnicamente primário e de bons antecedentes e seja civilmente identificado, possui, em sua Folha de Antecedentes Criminais, duas anotações pela prática de crimes patrimoniais, sem que essas ações tenham resultados definitivos. Neste caso, de acordo com as previsões expressas do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Estão preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva, pois as ações penais em curso demonstram a existência de risco para a ordem pública.
A prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base em ações penais em curso sem risco concreto.
A autoridade policial não poderá arbitrar fiança neste caso, ficando tal medida de responsabilidade do magistrado.
A autoridade policial pode arbitrar fiança em casos de crimes com pena inferior a 4 anos.
Antes de decidir pela liberdade provisória ou conversão em preventiva, poderá a prisão em flagrante do acusado perdurar pelo prazo de 10 dias úteis, ou seja, até o oferecimento da denúncia.
O juiz não poderá converter a prisão em flagrante em preventiva, mas poderá aplicar as demais medidas cautelares.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A questão trata da possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva no caso de José Augusto.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque, apesar das anotações, a prisão em flagrante não pode ser convertida em preventiva por não haver risco à ordem pública. O juiz pode, no entanto, aplicar medidas cautelares alternativas.
Fundamento legal
Art. 312 do Código de Processo Penal
Dica
Lembre-se: prisão preventiva exige risco concreto, não apenas antecedentes.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre prisão em flagrante e preventiva.
- Não confundir fiança com liberdade provisória.