Questão 85 de Geral — OAB 2016
Renata, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, exerce, há muitos anos, atividades privativas da advocacia. Ocorre que Renata concorre a deputada estadual, encontrando-se em curso diversos processos em que ela atua como advogada. Caso Renata seja eleita, é correto afirmar que
Alternativas
ela ficará impedida de exercer a advocacia apenas contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Alternativa A — resposta correta
ela ficará sujeita à proibição total ao exercício da advocacia, pois este é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades dos membros do Poder Legislativo.
A proibição total não se aplica, pois Renata pode advogar em causas privadas.
ela ficará impedida de exercer a advocacia apenas contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público.
A alternativa não considera as empresas públicas e entidades similares.
ela ficará sujeita à proibição total ao exercício da advocacia, pois este é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades dos membros do Poder Legislativo, mas poderá atuar, excepcionalmente, nos feitos que já estavam em curso antes do exercício de seu mandato parlamentar.
Renata não pode atuar em causas, mesmo que já em andamento, contra entidades públicas.
Gabarito comentado
A questão aborda a incompatibilidade do exercício da advocacia por membros do Poder Legislativo.
Por que a alternativa A está correta
Renata pode advogar, mas apenas contra ou a favor de entidades públicas e similares, devido à incompatibilidade. Isso se aplica a evitar conflitos de interesse.
Fundamento legal
Art. 54, IV, da Lei nº 9.613/98
Dica
Lembre-se: a proibição é apenas contra entidades públicas e similares, não total.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de proibição total
- Não confundir entidades públicas com privadas