Questão 109 de Geral — OAB 2016
Fátima exerce o cargo público de servidora da câmara de vereadores do Município Z. Como servidora municipal, sua remuneração tem um limite remuneratório. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O cargo de Fátima está sujeito ao teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito.
Alternativa A — resposta correta
O cargo de Fátima está sujeito ao limite remuneratório correspondente ao subsídio dos vereadores.
O limite não é o dos vereadores, mas sim o do Prefeito.
O cargo de Fátima não está sujeito ao limite remuneratório, uma vez que pode ser cumulado com o cargo de professor.
A cumulação de cargos não isenta do limite remuneratório.
Enquanto não for editada lei complementar específica, não pode ser aplicado o limite remuneratório aos vencimentos do cargo de Fátima.
A lei complementar não é necessária para aplicar o teto.
Gabarito comentado
O teto remuneratório de servidores públicos é importante para a gestão fiscal.
Por que a alternativa A está correta
O cargo de Fátima deve seguir o teto do subsídio do Prefeito, conforme a legislação. Isso garante que a remuneração não ultrapasse limites estabelecidos para cargos públicos.
Fundamento legal
Art. 37, XI, CF/88
Dica
Lembre-se: o teto é sempre o do Prefeito para servidores municipais.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre subsídios de vereadores e do Prefeito.
- Não esqueça que a cumulação não elimina o limite salarial.