Questão 110 de Geral — OAB 2016
O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama, localizados naquele Estado, celebraram protocolo de intenções para a constituição de consórcio público para atuação na área de saneamento, dispondo que o consórcio teria personalidade jurídica de direito público. No protocolo de intenções está prevista a outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos pelo consórcio, além da possibilidade de promover desapropriações e instituir servidões. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O consórcio é ente desprovido de personalidade e, portanto, não é válida a previsão contida no protocolo de intenções.
O consórcio possui personalidade jurídica, portanto a previsão no protocolo é válida.
O consórcio em referência não poderá ser constituído sem a obrigatória participação da União entre os seus consorciados.
A participação da União não é obrigatória para a constituição de consórcios públicos entre estados e municípios.
Após a constituição do consórcio, poderá ele promover desapropriação, pois prevista no protocolo, mas a declaração de utilidade pública não pode ser feita pelo consórcio.
Alternativa C — resposta correta
Com a assinatura do protocolo de intenções por todos os entes participantes, estará constituído o consórcio em referência.
Gabarito comentado
Consórcios públicos podem realizar desapropriações, mas não têm competência para declarar utilidade pública.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o consórcio pode promover desapropriações conforme previsto no protocolo, mas a declaração de utilidade pública é uma atribuição que não pode ser delegada a ele.
Fundamento legal
Art. 1º, Lei 11.107/2005
Dica
Lembre-se: consórcio pode desapropriar, mas não declarar utilidade pública.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre consórcio e ente federativo
- Não confundir a competência do consórcio com a dos entes consorciados