Questão 114 de Geral — OAB 2016
Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos para a execução de um projeto, em regime de colaboração com a Administração Pública. A partir da hipótese apresentada, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Uma organização da sociedade civil, que se qualifica como entidade privada sem fins lucrativos, ao receber recursos públicos, inclusive sob a forma de auxílio ou subvenção, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
Alternativa A — resposta correta
Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada, não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
Entidades privadas podem sim ser responsabilizadas por improbidade ao receber recursos públicos.
Os atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de ente público, não se sujeitam às penalidades previstas na lei de improbidade administrativa.
Atos contra o patrimônio de entidades que recebem recursos públicos estão sujeitos às penalidades da lei de improbidade.
Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada sem fins lucrativos, pode receber recursos públicos, razão pela qual não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
Receber recursos públicos não isenta a entidade de responsabilidade por atos de improbidade.
Gabarito comentado
Organizações da sociedade civil podem ser responsabilizadas por improbidade administrativa ao receber recursos públicos.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque entidades privadas sem fins lucrativos podem ser responsabilizadas por atos de improbidade ao receberem recursos públicos. Isso se aplica quando há desvio de finalidade ou má gestão desses recursos.
Fundamento legal
Art. 1º, Lei nº 8.429/1992
Dica
Lembre-se: recursos públicos trazem responsabilidades, mesmo para entidades privadas.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que entidades privadas estão isentas de responsabilidade.
- Não confundir improbidade com outras sanções administrativas.