Questão 115 de Geral — OAB 2016
Hugo, advogado, é consultado pela pessoa jurídica Céu Azul Ltda., indústria química de grande porte, acerca da necessidade de redução de emissão de gases de efeito estufa, tendo em vista as disposições da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Com base na hipótese formulada, assinale a opção que apresenta a orientação dada por Hugo ao seu cliente.
Alternativas
A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa ou adquirir créditos de carbono de outros emissores que reduzirem suas emissões além do legalmente necessário, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) sobre suas receitas brutas.
A alternativa A está errada porque não há obrigação de redução ou compra de créditos de carbono para todas as empresas.
A pessoa jurídica Céu Azul Ltda., por pertencer a ramo industrial inserido no Plano de Desenvolvimento Limpo, terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa, não podendo se valer dos mecanismos de flexibilização, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) de sua receita bruta.
A alternativa B está incorreta pois a empresa pode utilizar mecanismos de flexibilização.
A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não estará obrigada a reduzir a emissão de gases de efeito estufa caso formalmente constituída até a data da vigência da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), mas terá que pagar pelas emissões além do limite legal, tendo em vista o princípio do poluidor-pagador.
A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não tem obrigação legal de redução de emissão de gases de efeito estufa, independentemente da data de sua constituição e do seu segmento de atividade, não obstante a expressa adoção dos princípios da prevenção e precaução pela lei que instituiu a PNMC.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A Política Nacional sobre Mudança do Clima não impõe obrigações diretas a todas as empresas.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a lei não estabelece obrigações de redução de emissão para todas as empresas, independentemente de sua constituição. Os princípios da prevenção e precaução não criam obrigações legais diretas.
Fundamento legal
Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima
Dica
Lembre-se: nem toda empresa é obrigada a reduzir emissões, depende do contexto legal.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre obrigações diretas e indiretas
- Não confundir os princípios da prevenção e precaução com obrigações legais