Questão 116 de Geral — OAB 2016
Luiz Periquito, famoso colecionador de pássaros, é surpreendido pela autoridade ambiental municipal em sua propriedade, a qual lavra auto de infração tendo em vista a posse de animais silvestres sem autorização legal, objeto de caça, bem como indícios de maus tratos aos animais. Sobre o caso e tendo em vista a proteção à fauna no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A atuação da autoridade municipal é inválida, já que a competência legislativa e material para tratar sobre caça, pesca e fauna é exclusiva da União Federal.
A competência para legislar sobre fauna é compartilhada entre União, Estados e Municípios.
O auto de infração está irregular, uma vez que a fauna não foi objeto de tutela constitucional e a Lei nº 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna) não disciplina especificamente o tema de caça e maus tratos.
A Lei nº 5.197/67 protege a fauna e disciplina a caça e maus tratos.
O auto de infração está correto, uma vez que a Constituição de 1988 veda qualquer forma de caça no território brasileiro, seja esportiva ou caça de controle.
A conduta de Luiz Periquito está em desconformidade com a Constituição de 1988, já que há expressa vedação constitucional às práticas que submetam os animais à crueldade, na forma da lei.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A proteção à fauna é garantida pela Constituição Brasileira.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Constituição proíbe práticas que causem crueldade aos animais. Luiz Periquito, ao manter animais silvestres sem autorização e com indícios de maus tratos, viola essa norma.
Fundamento legal
Art. 225, § 1º, CF/88
Dica
Lembre-se: a Constituição protege os animais da crueldade, então qualquer ato que a contrarie é ilegal.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que apenas a União pode legislar sobre fauna
- Não confundir a proibição de caça com a proteção geral aos animais