Questão 126 de Geral — OAB 2016
Inês, pretendendo fazer pequenos reparos e manutenção em sua residência, contrai empréstimo com essa finalidade. Ocorre que, desconfiando dos valores pagos nas prestações, procura orientação jurídica e ingressa com ação revisional de cédula de crédito bancário, questionando a incidência de juros remuneratórios, ao argumento de serem mais altos que a média praticada no mercado. Requereu a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência do pedido para determinar a declaração de nulidade da cláusula. A respeito desta situação, é correto afirmar que o Código de Defesa do Consumidor
Alternativas
não é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, motivo pelo qual o questionamento deve seguir a ótica dos direitos obrigacionais previstos no Código Civil, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova.
A afirmação de que o CDC não se aplica é falsa, pois ele rege a relação de consumo.
é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, cabível a inversão do ônus da prova, se preenchidos os requisitos legais e, em caso de nulidade da cláusula, todo contrato será declarado nulo, tendo em vista que prática abusiva é questão de ordem pública.
A nulidade de cláusula não anula automaticamente o contrato inteiro, o que está incorreto na alternativa.
é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, cabível a inversão do ônus da prova caso a consumidora comprove preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que a declaração de nulidade da cláusula não invalida o contrato, salvo se importar em ônus excessivo para o consumidor, apesar dos esforços de integração.
Alternativa C — resposta correta
não é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, motivo pelo qual o questionamento orienta-se pela norma especial de direito bancário, em prejuízo da inversão do ônus da prova pleiteado, ainda que formalmente estivessem cumpridos os requisitos legais.
Gabarito comentado
O Código de Defesa do Consumidor se aplica a relações entre consumidores e instituições financeiras.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque reconhece a aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova, desde que atendidos os requisitos legais. Além disso, a nulidade da cláusula não implica na nulidade total do contrato, salvo se gerar ônus excessivo ao consumidor.
Fundamento legal
Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor
Dica
Lembre-se: CDC protege o consumidor, mesmo em contratos bancários.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de nulidade total do contrato
- Não confundir cláusula nula com contrato nulo