Questão 153 de Geral — OAB 2016
A convenção coletiva dos gráficos de Porto Alegre (RS) teve vigência por 1 ano, com início em dezembro de 2014, e nela estava prevista a entrega de ticket refeição. Após o dies ad quem, não houve elaboração de nova norma coletiva. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Tratando-se de pacto extrajudicial coletivo a termo, as cláusulas automaticamente perdem a vigência no dies ad quem, inclusive o ticket.
As cláusulas não perdem automaticamente a vigência, pois podem ter ultratividade.
A norma coletiva anterior terá ultratividade e suas cláusulas serão mantidas nos contratos individuais de trabalho, inclusive o ticket.
Alternativa B — resposta correta
A convenção coletiva anterior poderá ter ultratividade, desde que as partes requeiram judicialmente ao Poder Judiciário, no 1º grau de jurisdição, a manutenção do ticket.
A manutenção da norma não depende de requerimento judicial, mas da ultratividade.
A convenção coletiva anterior, na hipótese do vácuo, terá eficácia por mais 1 ano, que é o mesmo tempo da pactuação original, período no qual a empresa continuará responsável pela entrega do ticket.
A convenção não tem eficácia por mais um ano, mas mantém suas cláusulas enquanto não houver nova norma.
Gabarito comentado
A ultratividade das normas coletivas permite que cláusulas continuem válidas após o término da convenção.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a norma coletiva anterior mantém suas cláusulas, como o ticket, mesmo após o término. Isso ocorre devido à ultratividade reconhecida pelo TST.
Fundamento legal
Art. 7º, XXVI, CF/88
Dica
Lembre-se: ultratividade é como um 'contrato eterno' até que algo novo o substitua.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que tudo se extingue automaticamente
- Não confundir ultratividade com prazos de vigência