Questão 159 de Geral — OAB 2016
Em reclamação trabalhista o juiz atende ao pedido expresso do autor na petição inicial e, de plano, defere tutela de urgência para que a empresa entregue ao trabalhador o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e, com isso, ele possa requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Intimada da decisão, a empresa o contrata para tentar impedir o efeito da tutela de urgência deferida, pois teme que os demais empregados sigam o mesmo destino, especialmente porque ela não reconhece que haja condição desfavorável no ambiente de trabalho. De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada.
Alternativas
Interpor agravo de instrumento.
Agravo de instrumento não é cabível contra decisões que concedem tutela de urgência.
Opor embargos declaratórios.
Embargos declaratórios servem para esclarecer omissões, e não para contestar decisões.
Impetrar mandado de segurança.
Alternativa C — resposta correta
Interpor recurso ordinário.
Gabarito comentado
A tutela de urgência pode ser contestada por meio de mandado de segurança.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a empresa pode impugnar a decisão que lhe impõe a entrega do PPP. O mandado de segurança é o remédio adequado para proteger o direito líquido e certo da empresa.
Fundamento legal
Art. 5º, LXIX, da CF/88
Dica
Lembre-se: mandado de segurança é para proteger direitos que estão sendo ameaçados.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre agravo e mandado de segurança
- Não confundir tutela de urgência com tutela provisória