Questão 103 de Geral — OAB 2016
O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada. A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A indicação das autoridades centrais responsáveis pelo recebimento e andamento de pedidos de assistência jurisdicional é realizada pelo Grupo Mercado Comum.
O Grupo Mercado Comum não é responsável pela indicação das autoridades centrais.
Os nacionais ou residentes permanentes de outro Estado membro, para que possam se beneficiar do mecanismo de cooperação jurisdicional em determinado Estado membro, deverão prestar caução.
Nacionais ou residentes permanentes não precisam prestar caução para se beneficiar do mecanismo de cooperação.
Os procedimentos para cumprimento de uma carta rogatória recebida sob a guarida do Acordo são determinados pela lei interna do Estado em que a carta deverá ser cumprida, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a observação de procedimentos diversos solicitados pelo Estado de onde provenha a carta.
Uma sentença ou um laudo arbitral proveniente de um determinado Estado, cujo reconhecimento e execução seja solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido apenas parcialmente.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O Acordo de Cooperação do Mercosul visa facilitar a assistência jurisdicional entre os Estados membros.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque permite que a eficácia de uma sentença ou laudo arbitral seja reconhecida parcialmente, conforme a legislação do Estado requerido. Isso promove flexibilidade na cooperação jurisdicional.
Fundamento legal
Decreto nº 6.891/09
Dica
Lembre-se: a eficácia pode ser parcial, como um quebra-cabeça que se monta aos poucos.
Pegadinhas
- Cuidado com a responsabilidade das autoridades centrais
- Não confundir caução com outros requisitos de assistência