Questão 107 de Geral — OAB 2016
João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária. Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Alternativas
Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Alternativa A — resposta correta
Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, permanece imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinem.
Imóveis de entidades imunes não perdem a imunidade mesmo alugados.
A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
A alteração do prazo de recolhimento não se aplica ao princípio da anterioridade.
A exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, é constitucional.
A exigência de depósito prévio não é constitucional em todas as situações.
Gabarito comentado
A questão aborda o efeito vinculante de enunciados sobre tributos.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o STF reconhece a legitimidade da cobrança do ICMS na importação. Isso se dá no momento do desembaraço aduaneiro.
Fundamento legal
Art. 150, CF/88
Dica
Lembre-se: ICMS na importação é sempre no desembaraço.
Pegadinhas
- Cuidado com a imunidade de imóveis alugados
- Não confundir anterioridade com prazos de recolhimento