Questão 111 de Geral — OAB 2016
José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execução de sentença penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao estabelecimento prisional, porém, foi assassinado por um colega de cela. Acerca da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque está presente o fato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade, independentemente da possibilidade de o Estado atuar para evitar o dano.
A responsabilidade do Estado não é excluída apenas pelo fato de um terceiro agir.
Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque não existe a causalidade necessária entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal.
A conduta do Estado é relevante, pois ele deve garantir a segurança dos detentos.
Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o ordenamento jurídico brasileiro adota, na matéria, a teoria do risco integral.
Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o poder público tem o dever jurídico de proteger as pessoas submetidas à custódia de seus agentes e estabelecimentos.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A responsabilidade civil do Estado se aplica em casos de danos ocorridos em estabelecimentos prisionais.
Por que a alternativa D está correta
O Estado deve proteger os detentos, e sua falha em garantir a segurança configura responsabilidade civil. A morte de José ocorreu em um ambiente sob custódia estatal.
Fundamento legal
Art. 37, §6º, CF/88
Dica
Lembre-se: o Estado é responsável pela segurança em prisões.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de fato exclusivo de terceiro
- Não confundir responsabilidade civil com penal