Questão 96 de Geral — OAB 2017
Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o cargo de Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta. Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um advogado a respeito de possível violação do direito fundamental à igualdade. Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza com a ordem jurídico-constitucional brasileira.
Alternativas
Houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos.
A afirmação é falsa, pois a lei pode sim estabelecer requisitos etários quando justificados.
Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que a lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Alternativa B — resposta correta
Houve violação ao princípio da razoabilidade, pois as atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam a previsão do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.
A alegação de violação à razoabilidade não se sustenta se houver justificativa para o critério etário.
Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, por via editalícia, independentemente da lei, os limites etários para a participação em concursos.
A alternativa confunde a discricionariedade administrativa com a necessidade de previsão legal para limites etários.
Gabarito comentado
Limites de idade para concursos públicos podem ser legais se justificados pela natureza do cargo.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a lei pode estabelecer limites etários se houver justificativa para as funções do cargo. Isso respeita o princípio da igualdade ao considerar a natureza das atribuições.
Fundamento legal
Art. 5º, CF/88
Dica
Lembre-se: idade pode ser critério se justificar a função do cargo.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a lei não pode estabelecer limites etários.
- Não confundir discricionariedade com ausência de necessidade legal.