Questão 97 de Geral — OAB 2017
O Presidente da República, objetivando adotar medidas urgentes para melhorar o desempenho da máquina burocrática pública, solicita delegação ao Congresso Nacional a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramitação mais eficiente de processos no âmbito da Administração Pública. O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o pedido formulado, especifica, por meio de resolução, que o projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela via legal, deverá ser por ele avaliado. O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condição imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem jurídico- constitucional brasileira, solicita esclarecimentos à sua assessoria jurídica. Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A exigência é constitucional, posto que a CRFB/88 prevê a possibilidade de controle prévio sobre o conteúdo normativo da delegação, quando a resolução assim o previr.
Alternativa A — resposta correta
A exigência é inconstitucional, posto que a autorização para a edição de lei delegada, quando concedido pelo Congresso Nacional, retira desse órgão qualquer possibilidade de controle sobre o seu conteúdo.
A alternativa B é incorreta, pois o Congresso pode sim exercer controle sobre a delegação.
A exigência é constitucional, podendo o Parlamento arrogar-se o direito de propor emendas ao conteúdo normativo do projeto de lei proposto pelo Presidente da República.
A alternativa C é incorreta, pois o Parlamento não pode propor emendas ao conteúdo da lei delegada.
A exigência é inconstitucional, pois a lei delegada é espécie normativa cujo fundamento encontra-se alicerçado no princípio da total independência de um Poder nos assuntos de outro.
A alternativa D é incorreta, pois a independência dos Poderes não impede o controle legislativo sobre a delegação.
Gabarito comentado
A questão aborda a delegação legislativa e o controle do Congresso Nacional sobre leis delegadas.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A é correta porque a Constituição permite que o Congresso estabeleça condições para a delegação. Isso inclui o controle prévio sobre o conteúdo normativo da lei delegada.
Fundamento legal
Art. 68, CF/88
Dica
Lembre-se: o Congresso pode controlar o que delega, como um professor revisando a lição do aluno.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de total independência entre os Poderes
- Não confundir controle prévio com veto posterior