Questão 100 de Geral — OAB 2017
O país foi tomado por uma onda de manifestações sociais, que produzem grave e iminente instabilidade institucional, de modo que a Presidência da República decretou, e o Congresso Nacional aprovou, o estado de defesa no Brasil. Nesse período, você é procurado(a), como advogado(a), para atuar na causa em que um casal relata que seu filho, João da Silva, de 21 anos, encontra-se desaparecido há cinco dias, desde que foi detido para investigação policial. Os órgãos de segurança afirmam não ter informações acerca do paradeiro dele, embora admitam que ele foi interrogado pela polícia. Ao questionar o procedimento de interrogatório e buscar mais informações sobre o paradeiro de João da Silva junto à Corregedoria da Polícia, você é lembrado de que o país encontra-se sob estado de defesa, existindo, nesse caso, restrição a vários direitos fundamentais. Sobre a hipótese apresentada, com base na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A Convenção proíbe que os Estados-Partes decretem qualquer tipo de estado de emergência, incluindo aí o estado de defesa ou o estado de sítio, de forma a evitar a gravíssima violação dos direitos humanos, como é o desaparecimento forçado de João da Silva.
A Convenção não proíbe estados de emergência, mas limita a violação de direitos.
O caso de João da Silva ainda não pode ser considerado desaparecimento forçado, porque a Convenção afirma que o prazo para que o desaparecimento forçado seja caracterizado como tal deve ser de pelo menos dez dias, desde a falta de informação ou a recusa a reconhecer a privação de liberdade pelos agentes do Estado.
O desaparecimento forçado pode ser reconhecido antes de dez dias, dependendo das circunstâncias.
O Conselho de Defesa Nacional deliberou que, mesmo no estado de defesa, as autoridades judiciárias competentes devem ter livre e imediato acesso a todo centro de detenção e às suas dependências, bem como a todo lugar onde houver motivo para crer que se possa encontrar a pessoa desaparecida.
O Brasil, como Estado-Parte da Convenção, comprometeu- se a não praticar, nem permitir, nem tolerar o desaparecimento forçado de pessoas, nem mesmo durante os estados de emergência, exceção ou de suspensão de garantias individuais.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O desaparecimento forçado é proibido mesmo em estados de emergência.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o Brasil se compromete a não permitir o desaparecimento forçado, independentemente da situação de emergência. Isso garante a proteção dos direitos humanos em qualquer circunstância.
Fundamento legal
Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas
Dica
Lembre-se: direitos humanos são inalienáveis, mesmo em crises.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que estados de emergência suspendem todos os direitos
- Não confundir desaparecimento forçado com outras formas de privação de liberdade