Questão 102 de Geral — OAB 2017
Seu cliente possui um filho com algum nível de deficiência mental e, após muito tentar, não conseguiu vaga no sistema público de ensino da cidade, uma vez que as escolas se diziam não preparadas para lidar com essa situação. Você já ingressou com a ação judicial competente há mais de dois anos, mas há uma demora injustificada no julgamento e o caso ainda se arrasta nos tribunais. Diante desse quadro, você avalia a possibilidade de apresentar uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Tendo em vista o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seus respectivos protocolos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Considerando a demora injustificada da decisão na jurisdição interna, você pode peticionar à Comissão, pois o direito à Educação é um dos casos de direitos sociais previstos no Protocolo de São Salvador, que, uma vez violado, pode ensejar aplicação do sistema de petições individuais.
Alternativa A — resposta correta
Não obstante a demora injustificada da decisão final do Poder Judiciário brasileiro ser uma condição que admite excepcionar os requisitos de admissibilidade para que seja apresentada a petição, o direito à educação não está expressamente previsto nem na Convenção, nem no Protocolo de São Salvador como um caso de petição individual.
A alternativa B está errada pois o direito à educação está sim previsto no Protocolo de São Salvador.
Apenas a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode encaminhar um caso para a Comissão. Portanto, deve ser provocada a jurisdição da Corte. Se esta entender adequado, pode enviar o caso para que a Comissão adote as medidas e providências necessárias para garantir o direito e reparar a vítima, se for o caso.
A alternativa C está incorreta, pois a Comissão pode receber petições diretamente, independentemente da Corte.
Em nenhuma situação você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos até que sejam esgotados todos os recursos da jurisdição interna do Brasil.
A alternativa D é falsa, pois a demora na jurisdição interna permite a petição antes do esgotamento total dos recursos.
Gabarito comentado
O direito à educação é protegido por tratados internacionais, permitindo petições à Comissão Interamericana em casos de violação.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque reconhece que a demora na decisão judicial pode justificar a petição à Comissão. O direito à educação é um direito social previsto no Protocolo de São Salvador.
Fundamento legal
Protocolo de São Salvador, Art. 13
Dica
Lembre-se: direitos sociais como educação têm proteção internacional e podem ser levados à Comissão.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de esgotamento de recursos, pois a demora pode ser uma exceção.
- Não confundir a Comissão com a Corte, pois ambas têm funções diferentes.