Questão 106 de Geral — OAB 2017
O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.
Igrejas são imunes a impostos, mas não a taxas por serviços.
A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
A taxa é específica e divisível, pois refere-se a um serviço concreto.
A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.
A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Taxas podem ser cobradas por serviços públicos, mesmo de entidades religiosas.
Por que a alternativa D está correta
A taxa é constitucional porque é cobrada por um serviço específico e divisível. Igrejas não são imunes a taxas por serviços prestados.
Fundamento legal
Art. 145, § 2º, CF/88
Dica
Lembre-se: imunidade é para impostos, taxas são diferentes.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre taxas e impostos
- Não esquecer que a imunidade não se aplica a taxas por serviços