Questão 109 de Geral — OAB 2017
O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal. Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Os projetos são constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finanças, à luz dos princípios aplicáveis à Administração Pública.
A preocupação com as finanças não justifica a violação de direitos dos servidores.
O projeto que determina o corte de cargos em comissão é inconstitucional, pois resultará na exoneração dos servidores que os ocupam.
Cortar cargos em comissão não implica na exoneração de servidores estáveis.
O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional.
Alternativa C — resposta correta
Os projetos são inconstitucionais, porque há direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico dos servidores públicos.
Gabarito comentado
A questão aborda a constitucionalidade de projetos de lei que visam reduzir gastos públicos.
Por que a alternativa C está correta
A redução de subsídios e vencimentos de servidores públicos é inconstitucional, pois viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Isso protege os servidores de perdas salariais arbitrárias.
Fundamento legal
Art. 37, XV, CF/88
Dica
Lembre-se: salários de servidores não podem ser reduzidos, apenas aumentados.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre cargos em comissão e servidores efetivos.
- Não confundir a redução de gastos com a violação de direitos dos servidores.