Questão 112 de Geral — OAB 2017
A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou integralmente na realização de suas atividades, inclusive na aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A Associação não poderia ter sido qualificada como OSCIP, considerando que o seu objeto é a promoção do voluntariado.
A promoção do voluntariado é um objeto social permitido para OSCIPs.
A qualificação como OSCIP é ato discricionário da Administração Pública, que poderia indeferi-lo, mesmo que preenchidos os requisitos legais.
A qualificação como OSCIP é um ato vinculativo, desde que atendidos os requisitos legais.
A qualificação como OSCIP não autoriza o recebimento de recursos financeiros por meio de termo de parceria, mas somente mediante contrato de gestão.
OSCIPs podem receber recursos por meio de termos de parceria, não apenas por contratos de gestão.
A Associação não tem liberdade para alienar livremente os bens adquiridos com recursos públicos provenientes de termo de parceria.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos (OSCIPs) têm regras específicas sobre a gestão de bens adquiridos com recursos públicos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a OSCIP não pode alienar bens adquiridos com recursos públicos sem autorização, visando proteger o patrimônio público. Isso garante que os bens sejam utilizados para os fins sociais para os quais foram adquiridos.
Fundamento legal
Art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.790/99
Dica
Lembre-se: bens adquiridos com dinheiro público têm regras rígidas para sua venda.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre OSCIP e outras entidades
- Não confundir termo de parceria com contrato de gestão