Questão 113 de Geral — OAB 2017
O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos. O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos. Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico.
Alternativa A — resposta correta
A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados, configurando-se na espécie mera transformação de cargos, expressamente prevista na CRFB/88.
A transformação de cargos não se aplica ao reenquadramento em carreiras distintas.
A medida é inválida, porque o provimento de todo e qualquer cargo faz-se exclusivamente mediante concurso público.
Nem todo cargo exige concurso, mas o provimento em carreira diferente sim.
A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados e não há aumento de despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam.
A validade não depende apenas da ausência de aumento de despesa.
Gabarito comentado
O provimento de cargo público deve ser feito por concurso específico para cada carreira.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o reenquadramento de servidores em cargos diferentes exige novo concurso. O provimento em uma carreira diferente não é permitido sem essa exigência.
Fundamento legal
Art. 37, II, CF/88
Dica
Lembre-se: cada carreira tem seu próprio concurso, não dá para misturar cargos.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de transformação de cargos
- Não confundir provimento com apenas a ocupação do cargo