Questão 97 de Geral — OAB 2017
A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura. Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
Alternativa A — resposta correta
Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
Resoluções podem sim ser objeto de controle de constitucionalidade.
A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.
Gabarito comentado
A fixação do número de vereadores deve respeitar a Constituição.
Por que a alternativa A está correta
A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais porque o número de vereadores não pode ser inferior a 9 ou superior a 21, conforme a Constituição. Portanto, a Resolução que fixou em 13 é válida, mas deve respeitar o limite constitucional.
Fundamento legal
Art. 29, CF/88
Dica
Lembre-se: o número de vereadores deve estar entre 9 e 21, conforme a população do município.
Pegadinhas
- Cuidado com a interpretação da Lei Orgânica
- Não confundir a função da Resolução com a da Lei