Questão 98 de Geral — OAB 2017
Você advoga na Procuradoria Geral do Estado em que reside. Em uma tarde, recebe um telefonema urgente do diretor da Penitenciária Anhanguera, que deseja fazer uma consulta de viva voz. Diz o diretor que está com duas pessoas identificadas como membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e que elas estão requerendo acesso imediato às instalações da penitenciária, onde pretendem gravar entrevistas com alguns presos. Também estão solicitando acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos. Com base nas normas de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cabe a você informar corretamente ao diretor que
Alternativas
os membros do MNPCT não possuem direito de acesso às penitenciárias, devendo a visita ser tratada previamente com a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado.
Os membros do MNPCT têm direito de acesso, não necessitando de autorização prévia.
tanto o acesso à penitenciária quanto o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos, depende de autorização judiciária expedida pelo juiz da Vara de Execução Penal da Comarca onde fica a Penitenciária.
O acesso não depende de autorização judicial, pois é garantido por lei.
o acesso dos membros do MNPCT às instalações da penitenciária deve ser liberado, mas a gravação de entrevistas e o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos devem ser negados.
o acesso às instalações da penitenciária aos membros do MNPCT deve ser liberado, bem como fornecidos os registros solicitados e permitida a gravação das entrevistas com os presos.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Os membros do MNPCT têm direito de acesso às penitenciárias e aos registros dos presos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o MNPCT tem a função de prevenir a tortura e garantir os direitos dos presos. Assim, eles podem acessar as instalações e registros sem necessidade de autorização prévia.
Fundamento legal
Lei nº 12.847/2013, Art. 6º
Dica
Lembre-se: MNPCT = acesso garantido, sem barreiras.
Pegadinhas
- Cuidado com a necessidade de autorização judicial
- Não confundir MNPCT com outros órgãos de fiscalização