Questão 103 de Geral — OAB 2017
A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii)débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.
Os débitos tributários não são pagos em primeiro lugar na ordem de preferência.
O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.
O pagamento em segundo lugar é reservado para créditos trabalhistas, não tributários.
O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.
Alternativa C — resposta correta
O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.
Gabarito comentado
A ordem de pagamento na falência é definida pela legislação.
Por que a alternativa C está correta
O débito tributário é classificado como crédito quirografário, que é pago em terceiro lugar. Assim, ele fica atrás dos créditos trabalhistas e dos créditos com garantia real.
Fundamento legal
Art. 83, Lei 11.101/2005
Dica
Lembre-se: trabalhadores têm prioridade sobre tributos na falência.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre créditos trabalhistas e tributários
- Não esqueça que sócios têm menor prioridade que créditos trabalhistas