Questão 106 de Geral — OAB 2017
O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante.
A anistia pode ser restrita a regiões específicas, não sendo obrigatória a abrangência total.
Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.
O cumprimento das condições não gera direito adquirido, pois a anistia pode ser revogada.
A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.
É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A anistia pode ser revogada se as condições não forem cumpridas pelo contribuinte.
Por que a alternativa D está correta
A revogação da anistia é válida, pois o despacho administrativo não confere direito adquirido. O contribuinte deve manter as condições para a anistia ser válida.
Fundamento legal
Art. 5º, CF/88
Dica
Lembre-se: anistia é como um 'perdão' que pode ser retirado se as regras não forem seguidas.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de direito adquirido em anistias
- Não confundir anistia com isenção tributária