Questão 114 de Geral — OAB 2017
A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis. Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras. Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É formalmente inconstitucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre política urbana.
A afirmação é falsa, pois os municípios têm competência para legislar sobre política urbana.
É formalmente inconstitucional, uma vez que a competência para iniciativa de leis sobre política urbana é privativa do Presidente da República.
A competência para iniciativa de leis sobre política urbana não é privativa do Presidente da República.
Não possui vício de competência, já que a Lei Municipal nº 147 é inconstitucional, sendo da competência exclusiva da União legislar sobre política urbana.
Não possui vício de competência, assim como a Lei Municipal nº 147, sendo ainda de competência dos municípios a execução da política urbana.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A Lei Federal nº 123 permite que os municípios legislem sobre parcelamento do solo urbano.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a competência para a política urbana é dos municípios, conforme a Constituição. A lei municipal é válida e não possui vício de competência.
Fundamento legal
Art. 30, I, CF/88
Dica
Lembre-se: municípios podem legislar sobre o que é local, como o parcelamento do solo.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que apenas a União pode legislar sobre política urbana.
- Não confundir competência legislativa com competência executiva.