Questão 132 de Geral — OAB 2017
Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do plano de cargos e salários da categoria. Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica. Nessa hipótese, o advogado deve peticionar
Alternativas
ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a instauração de incidente de assunção de competência.
A assunção de competência não é adequada para uniformizar entendimentos.
ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas.
Alternativa B — resposta correta
ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade.
A arguição de inconstitucionalidade é feita em casos específicos, não para uniformização.
ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a intimação do Ministério Público para conversão da demanda individual em coletiva.
A conversão de demanda individual em coletiva não se aplica ao caso apresentado.
Gabarito comentado
O incidente de resolução de demandas repetitivas visa uniformizar decisões em casos semelhantes.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o advogado deve solicitar a uniformização do entendimento sobre a lei municipal. Isso evita decisões contraditórias em casos semelhantes.
Fundamento legal
Art. 976 do CPC
Dica
Lembre-se: 'repetitivas' = 'uniformizar' para não confundir com outros incidentes.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre incidentes de assunção de competência e de demandas repetitivas.
- Não confundir a arguição de inconstitucionalidade com a busca por uniformização.